DESPENALIZAÇÃO Numa posição de evidente bom-senso, o Bispo do Porto afirma ser contra a penalização das mulheres que praticam o aborto. Acredita ainda que os abortos clandestinos não deixarão de existir mesmo depois de ser aprovada uma hipotética Lei despenalizadora, pelo que é importante, sobretudo, que sejam criadas as "condições sociais para que as famílias possam criar os seus filhos". Haverá alguém que discorde do que foi dito por D. Armindo Lopes? Quem defende a manutenção da Lei actual porque esta não é aplicada: a) não lê jornais, nem sequer as gordas - os julgamentos têm vindo a acontecer, e em número crescente; b) defende que o Sistema Judicial não funciona e deve continuar a não funcionar - é o salve-se quem puder. Eu defendo que o Sistema Judicial tem que funcionar e é um dos pilares de qualquer Sistema Democrático. Em Portugal, o Sistema Judicial e o Sistema Fiscal, funcionando como funcionam, criam uma sensação geral de impunidade que nos acompanha permanentemente. Não posso, por isso, concordar com a existência de Leis que são feitas para não ser cumpridas. Se há uma qualquer Lei que ninguém concorda em aplicar, é uma Lei que tem que ser mudada. Simplesmente. Há quem defenda que o aborto deve ser simplesmente retirado de qualquer Lei, de forma a que este não seja ilegal mas o Estado não tenha qualquer participação no processo. Sendo um pouco melhor do que a manutenção da hipocrisia actual, mantém a violentíssima discriminação social actual, com um mundo de clínicas ilegais que não seriam fiscalizadas (porque a Lei não referiria a sua existência) onde se cometem as maiores barbaridades, e um mundo paralelo de Clínicas igualmente ilegais, muito caras, a que só alguns têm acesso. A única solução é o Estado participar, através do Sistema Nacional de Saúde, na realização de abortos em condições dignas, fiscalizando as Clínicas Privadas que vão sempre continuar a existir. E a única forma de o fazer é a legalização do aborto, em determinadas condições, que a actual Lei não permite. MA